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Publicado por Frigelar | 26 de maio de 2021

Atualizado em 26 de maio de 2021

A legislação brasileira exige o  Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) de toda edificação de uso público e coletivo que disponha de sistema de climatização. Isso inclui as câmaras frigoríficas. Logo, é importante ficar atento no que isso implica. 

Você sabe o que é o PMOC? 

O Plano de Manutenção, Operação e Controle define uma série de procedimentos e determina a periodicidade com que se deve verificar as condições dos sistemas de climatização. Ou seja, a lei dá diretrizes sobre a integridade e o estado de limpeza e conservação de ares-condicionados, câmaras frigoríficas, entre outros sistemas. 

A criação desse plano é de obrigação legal, conforme a Lei n° 13.589/2018. Isso determina que todos os edifícios de uso público, coletivo ou restrito, que possuam ambientes climatizados artificialmente, devam estar em dia com esta legislação.

Veja o que diz a lei:

“Art. 1º  Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC dos respectivos sistemas de climatização, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes. Esta Lei, também, se aplica aos ambientes climatizados de uso restrito, tais como aqueles dos processos produtivos, laboratoriais, hospitalares e outros, que deverão obedecer a regulamentos específicos. (…)”

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Principais pontos do PMOC de câmaras frigoríficas

Como afirma Eduardo Fraga, Coordenador de Engenharia de Aplicação da EOS, o foco da legislação é assegurar a boa qualidade do ar, cuidando da saúde das pessoas. “O PMOC é a somatória de todas as atividades previstas nos regulamentos referentes a conforto térmico (Ex. NBR 13.971, NBR 16.401), mas também deve conter as atividades relacionadas a áreas específicas”, esclarece.

Portanto, deve-se considerar as condições previstas nos regulamentos específicos destas áreas, tais como NR´s da CLT (NR 17 e NR36) e ABNT NBR 16069:2018.  Confira os principais pontos dessas normas:

  • Limpezas dos componentes do sistema de climatização de forma de evitar a difusão ou multiplicação de agentes nocivos à saúde humana. 
  • Adequação da renovação do ar no interior dos ambientes climatizados em áreas de processos.
  • Indicadores de renovação de ar interno, uma concentração de dióxido de carbono (CO2) igual ou inferior a 1000ppm.
  • Mecanismos de detecção de vazamentos.
  • Planos de respostas a emergências.

Fraga complementa: “NBR’S e NR de câmaras frigoríficas citam a Portaria 3523, RE 09 e a Lei 13589. Neste entendimento e por se tratar de sistemas de climatização, as câmaras frigoríficas devem atender aos planos de manutenção e operação de controle (PMOC).”

As câmaras frigoríficas decorrem de diversas aplicações onde as operações internas de movimentação e tempo de exposição dos empregadores variam conforme a atividade. “Atualmente, em câmaras frigoríficas de temperaturas negativas, o tempo de exposição ao trabalhador é menor que 20 minutos. Sendo assim, não atendem uma renovação de ar para atender parâmetros das normas do PMOC”, explica Fraga.

O tipo de câmara com maior exposição são câmaras de processos onde os trabalhadores desenvolvem atividades exercidas diretamente no processo produtivo. Nestas, a temperatura varia de 12°C a 15°C e a norma determina tempos de pausa durante a jornada de trabalho. 

Vale lembrar que nesta aplicação se recomenda uma renovação de ar devido ao grande número de pessoas  no local. Por isso, é preciso levar em conta que a porta da câmara costuma ficar muito tempo aberta. O ideal é sempre considerar os parâmetros de dióxido de carbono (CO2) como indicador de renovação de ar. 

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O descumprimento do PMOC pode resultar em  multas, advertências e até interdição total ou parcial

E quem pode elaborar e executar o PMOC?

Profissionais de climatização e refrigeração devidamente qualificados e inscritos no Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) já podem elaborar e executar o Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC). A Resolução 68 da autarquia regulamenta a responsabilidade levando em conta “as competências privativas dos profissionais especializados” conforme a legislação brasileira, “afastando risco ou dano material ao meio ambiente ou à segurança e saúde do usuário do serviço”.

Ela esclarece que “o profissional técnico industrial habilitado para planejar, elaborar, executar, coordenar, controlar, inspecionar e avaliar a execução de manutenção de sistema de refrigeração e climatização […] é o técnico em refrigeração e ar-condicionado, o técnico em mecânica e o técnico em eletromecânica”. O PMOC deverá ser registrado por meio de Termo de Responsabilidade Técnica (TRT), documento emitido pelo CFT.

Fique atento e evite problemas 

Com a lei do PMOC, o descumprimento das regras pode acarretar em multas que variam de R$ 2.000,00 a R$ 1.500.000,00, dependendo da gravidade da infração. Mas, além da questão legal e de fiscalização, vale lembrar a importância desse plano para a qualidade do ambiente e segurança das pessoas. 

O PMOC otimiza os processos de manutenção, evita e reduz gastos com energia e com manutenções corretivas. Assim, garante melhores condições do ambiente e permite que os equipamentos tenham uma vida útil maior.

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